Como funciona a lei de cotas? Tire dúvidas

Como funciona a lei de cotas? Tire dúvidas

A Lei nº 12.711/2012 ficou mais conhecida como Lei de Cotas. Está em vigor no Brasil desde de agosto de 2012 com o propósito de dar oportunidade a jovens de baixa renda em vagas no ensino superior. Mais de 60 universidades e 38 institutos fazem uso da reserva de vagas. Entenda mais sobre a lei a seguir. 

O que é a Lei de Cotas ou Lei 12.771/2012?

Criada em 2012 a Lei de Cotas é uma ideia há muito trabalhada no Brasil. Ela visa reservar 50% das vagas do ensino superior para estudantes do ensino público e de baixa renda. O por que da reserva? Para suprir a desigualdade social no Brasil. 

Por mais que o ensino público tenha melhorado ele não é uma primazia em qualidade e sabemos muito bem disso. Os estudantes de escolas particulares os quais os pais podem arcar com seus estudos possuem melhor base, melhores condições na residência e por consequência acabam obtendo as melhores notas nos vestibulares e no Enem, com maiores chances de garantir a vaga. 

A proposta trabalhada na Lei de Cotas é tentar igualar essa situação. Se o cenário de estudos não é mesmo para os grupos sociais menos favorecidos, então é interessante eles terem mais oportunidade. Por isso os 50% das vagas são reservados para:

  • Estudantes do ensino médio de escola pública ou bolsista no ensino particular;
  • Negros e pardos – são os grupos sociais menos favorecidos com base em estatísticas do IBGE;
  • Índios.

Os critérios para como essas vagas são distribuídas entre esses grupos são determinados pela portaria do Ministério da Educação de número 18/2012. 

A Lei de Cotas nos Vestibulares

Um dos principais propósitos da Lei de Cotas é dar oportunidade de educação no ensino superior. Por isso desde sua criação as universidades tiveram dois anos para se adaptar ao sistema. Agora todas as instituições de ensino superior reservam 50% das vagas para os grupos citados acima. 

Os alunos concluintes de escolas públicas devem também ser baixa renda para concorrer na cota. Isso quer dizer ter uma renda familiar mensal de até um salário mínimo e meio, além de ter cursado o ensino médio em escola pública ou ser bolsista (e comprovar isso em documentos) em instituição privada). 

Nas inscrições SISU as informações já são lançadas no sistema como cotistas e a concorrência é diferenciada. O aluno faz a prova do Enem, inscreve-se no Sisu e informa seus dados como cotista. Caso não comprove no ato da matrícula a informação perde a vaga. 

Lei de Cotas em concursos públicos

Os concursos públicos também aderiram ao sistema em sua maioria. Há polemicas que não seria válido porque a oportunidade nada tem relação com o Enem. Contudo, o ensino de base é fundamental para a aprovação em um certame e por isso as vagas também chegaram lá. 

As cotas no concurso funcionam um pouco diferente. Há reserva para negros e pardos, baixa renda e deficientes físicos. Isso porque as empresas necessitam ter um percentual mínimo de funcionários deficientes de acordo com a quantidade de funcionários. 

 

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